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Regulamentos em vigor

Regulamento relativo às Instruções Técnicas aplicáveis à implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida

ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações Diário da República n.º 34/2026, Série II de 2026-02-18
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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município do Cartaxo

Código de Ética e Conduta

Regulamento de Proteção e Saúde Animal do Cartaxo

Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município do Cartaxo

Postura Municipal Sobre Ambiente e Conservação de Espaços Verdes

Regulamento Municipal de Trânsito

​​​​​​​Regulamento Munic​​ipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

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Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos​

​​​​​​​​​R​egulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas

Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Municipal do Cartaxo

Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água

Regulamento dos Mercados Municipais e Atividades de Comércio a Retalho, Restauração ou Bebidas não Sedentárias do Município do Cartaxo​

Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Público do Concelho do Cartaxo

Regulamento de Venda e Transmissão de Lotes na Zona de Atividades Económicas do Casal Branco

Regulamento do Plano de Pormenor da Quinta da Várzea – Pontével

Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco – Pontével

Regulamento do Pavilhão Desportivo do Inatel

Entrada em vigor em 18/06/2007

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Regulamento e Tabela de Taxas do Estacionamento no Município do Cartaxo

Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos Espaços Comerciais do Parque Central da Cidade do Cartaxo, dos Quiosques da Ribeira do Cartaxo e de outros Espaços e Quiosques no âmbito da Regeneração Urbana

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