No âmbito das políticas públicas de promoção do acesso à habitação e da valorização do parque habitacional existente, o Município do Cartaxo procedeu à delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU) no território municipal.
A delimitação de Zonas de Pressão Urbanística enquadra-se no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8/08, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05, diploma que introduziu mecanismos destinados a incentivar a mobilização de imóveis devolutos, promoção da reabilitação do edificado e introdução destes no mercado habitacional.
Nos termos da legislação em vigor, considera-se Zona de Pressão Urbanística, a área geográfica territorial com dificuldade significativa de acesso à habitação, resultante da escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes, ou ainda quando os valores praticados no mercado se situam acima do que é suportável pela generalidade dos agregados familiares.
A delimitação da Zona de Pressão Urbanística no concelho do Cartaxo fundamenta-se diretamente nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), quando estas definem como objetivos o aumento da oferta habitacional, da população residente ou quando reconhecem a escassez habitacional nos respetivos territórios.
Este instrumento permite ao Município dispor de mecanismos adicionais de política pública, designadamente no que respeita à mobilização de imóveis devolutos ou subutilizados, à promoção da reabilitação urbana e ao estímulo para disponibilização de habitação no mercado, contribuindo para uma utilização mais eficiente do parque habitacional existente e para a melhoria das condições de acesso à habitação.
A delimitação da Zona de Pressão Urbanística do Cartaxo foi deliberada em sessão ordinária da Assembleia Municipal do Cartaxo, de 2025/12/19, sob proposta da Câmara Municipal, e publicada em Diário da República, através do Aviso n.º 4976/2026/2, publicado no Diário da República N.º 46, 2ª série, datado de 2026/03/06.
Os critérios utilizados para a delimitação, bem como os limites territoriais da área identificada como Zona de Pressão Urbanística, podem ser consultados na documentação disponibilizada abaixo.
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Aviso n.º 4976/2026/2
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Memória Descritiva
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Delimitação da ZPU
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